Quando um comprador decide rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel, seja por incapacidade financeira ou mudança de planejamento, muitas vezes continua sendo cobrado por parcelas de um bem que nunca recebeu. Esse cenário pode gerar prejuízos imediatos, inclusive risco de negativação em órgãos de proteção ao crédito.
A boa notícia é que o Judiciário tem reconhecido a suspensão imediata do pagamento das parcelas como medida protetiva em ações de rescisão contratual.
O caso julgado em Blumenau
Na 3ª Vara Cível de Blumenau (Autos nº 0319052-80.2016.8.24.0008), os autores manifestaram formalmente o interesse em rescindir o contrato por incapacidade financeira, mas continuaram recebendo cobranças de parcelas.
O juiz concedeu tutela antecipada, aplicando o art. 300 do CPC, ao constatar:
- Ausência de interesse dos autores em manter o contrato;
- Inexistência de posse ou entrega do imóvel;
- Risco de dano grave com possível inscrição em cadastros de inadimplentes.
Fundamentos da decisão
A suspensão foi fundamentada em dois requisitos clássicos da tutela de urgência:
- Probabilidade do direito (fumus boni iuris) – a rescisão era plausível diante da falta de posse e do pedido formal de desistência;
- Perigo de dano (periculum in mora) – o pagamento poderia gerar prejuízos irreparáveis, como negativação indevida.
Benefícios da suspensão imediata
Com a decisão, os consumidores obtiveram:
- Suspensão das parcelas vencidas e vincendas;
- Impedimento da negativação de seus nomes;
- Preservação do equilíbrio financeiro até o julgamento final;
- Segurança para negociar multa contratual e condições de rescisão em conciliação;
- Efetividade processual, evitando danos irreversíveis antes da sentença.
A jurisprudência mostra que a suspensão imediata do pagamento das parcelas é uma medida essencial para proteger o consumidor em ações de distrato.
