Rescisão de Contratos no Minha Casa, Minha Vida: Direitos do Consumidor e Restituição de Valores
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi criado para facilitar o acesso à moradia, mas muitos compradores enfrentam atrasos significativos na entrega dos imóveis. Nesses casos, surge a dúvida: o que o consumidor pode fazer para não sair no prejuízo? A jurisprudência brasileira já consolidou entendimentos que reforçam a proteção do adquirente, garantindo a […]
Suspensão Imediata do Pagamento das Parcelas em Ações de Rescisão de Imóvel: Proteção ao Consumidor e Eficácia do Processo
Quando um comprador decide rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel, seja por incapacidade financeira ou mudança de planejamento, muitas vezes continua sendo cobrado por parcelas de um bem que nunca recebeu. Esse cenário pode gerar prejuízos imediatos, inclusive risco de negativação em órgãos de proteção ao crédito. A boa notícia é […]
Suspensão Imediata das Parcelas em Ações de Rescisão Imobiliária: Proteção ao Consumidor
Quando o comprador de um imóvel decide rescindir o contrato, seja por mudança de planejamento ou por dificuldades financeiras, muitas vezes ainda se depara com cobranças indevidas de parcelas. Isso ocorre mesmo sem ter recebido o bem ou tomado posse. Essa situação pode gerar prejuízos imediatos, incluindo risco de negativação em órgãos de proteção ao […]
Comissão de Corretagem e SATI: O Que o Consumidor Precisa Saber (Tema 938, STJ)
A compra de um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida de uma pessoa, e a transparência nesse processo é fundamental. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre a cobrança de comissão de corretagem e do chamado SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 938, trouxe critérios […]
Atraso na Entrega do Imóvel: Restituição Integral pela Nulidade da Cláusula de Financiamento
Muitos contratos de compra e venda de imóveis na planta trazem cláusulas que condicionam o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento bancário. Essa prática gera insegurança e pode prolongar indevidamente a expectativa do comprador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que essa cláusula é nula por ser abusiva. […]
Atraso na Entrega de Imóvel: Quitação Geral Não Impede Revisão Judicial
Ao receber as chaves de um imóvel comprado na planta, é comum que o comprador assine um termo de entrega acompanhado de cláusula de quitação ampla e irrestrita. Muitas incorporadoras defendem que, com essa assinatura, o consumidor renuncia a qualquer direito de exigir reparações relacionadas ao atraso na obra. Mas a jurisprudência tem entendido de […]
Distrato Imobiliário com Quitação Geral Pode Ser Revisto em Caso de Cláusulas Abusivas
Muitos compradores de imóveis acreditam que, ao assinar um distrato com cláusula de quitação geral, perdem qualquer direito de contestar valores retidos pela construtora. No entanto, a Justiça tem entendido que a quitação ampla não impede a revisão judicial quando há cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor. Um julgamento recente do Tribunal de Justiça de […]
Atraso na Entrega de Imóvel: TJSP Garante Rescisão Contratual com Restituição Integral ao Comprador
Comprar um imóvel na planta é um passo importante, mas quando a obra atrasa, o sonho pode virar dor de cabeça. Nessas situações, a lei e a jurisprudência protegem o consumidor, garantindo rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Um recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou essa proteção […]
Direito do Consumidor: Restituição Integral em Caso de Rescisão de Contrato Imobiliário
Comprar um imóvel é uma decisão importante e, muitas vezes, cercada de expectativas. No entanto, quando ocorre a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda, surge a dúvida: o comprador tem direito a receber de volta os valores pagos? A boa notícia é que a Justiça já consolidou entendimentos claros para proteger […]