Distrato Imobiliário: TJ-RJ Reduz Retenção para 10% em Caso de Lote Urbano
O distrato imobiliário é uma realidade cada vez mais comum entre consumidores que, por dificuldades financeiras ou insatisfação com o contrato, decidem rescindir a compra de imóveis. Porém, a devolução dos valores pagos costuma gerar polêmica, principalmente em relação ao percentual de retenção aplicado pelas incorporadoras. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
Atraso na Entrega de Imóvel: STJ Define que Cláusula Penal e Lucros Cessantes Não Podem Ser Acumulados
O atraso na entrega de imóveis comprados na planta é um dos principais motivos de ações judiciais no Brasil. Nesses casos, surge uma dúvida recorrente: o comprador pode receber simultaneamente a cláusula penal prevista no contrato e indenização por lucros cessantes (aluguéis que deixou de ganhar pela não entrega do bem)? O Superior Tribunal de […]
Atraso na Entrega de Imóvel: TRF4 Reconhece Responsabilidade Solidária da CEF e da Construtora
O atraso na entrega de imóveis comprados na planta continua sendo uma das principais causas de ações judiciais no setor imobiliário. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou a proteção do consumidor ao reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) e da construtora em um caso de inadimplemento contratual. O […]
Rescisão de Contratos no Minha Casa, Minha Vida: Direitos do Consumidor e Restituição de Valores
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi criado para facilitar o acesso à moradia, mas muitos compradores enfrentam atrasos significativos na entrega dos imóveis. Nesses casos, surge a dúvida: o que o consumidor pode fazer para não sair no prejuízo? A jurisprudência brasileira já consolidou entendimentos que reforçam a proteção do adquirente, garantindo a […]
Suspensão Imediata do Pagamento das Parcelas em Ações de Rescisão de Imóvel: Proteção ao Consumidor e Eficácia do Processo
Quando um comprador decide rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel, seja por incapacidade financeira ou mudança de planejamento, muitas vezes continua sendo cobrado por parcelas de um bem que nunca recebeu. Esse cenário pode gerar prejuízos imediatos, inclusive risco de negativação em órgãos de proteção ao crédito. A boa notícia é […]
Suspensão Imediata das Parcelas em Ações de Rescisão Imobiliária: Proteção ao Consumidor
Quando o comprador de um imóvel decide rescindir o contrato, seja por mudança de planejamento ou por dificuldades financeiras, muitas vezes ainda se depara com cobranças indevidas de parcelas. Isso ocorre mesmo sem ter recebido o bem ou tomado posse. Essa situação pode gerar prejuízos imediatos, incluindo risco de negativação em órgãos de proteção ao […]
Comissão de Corretagem e SATI: O Que o Consumidor Precisa Saber (Tema 938, STJ)
A compra de um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida de uma pessoa, e a transparência nesse processo é fundamental. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre a cobrança de comissão de corretagem e do chamado SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 938, trouxe critérios […]
Atraso na Entrega do Imóvel: Restituição Integral pela Nulidade da Cláusula de Financiamento
Muitos contratos de compra e venda de imóveis na planta trazem cláusulas que condicionam o início do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento bancário. Essa prática gera insegurança e pode prolongar indevidamente a expectativa do comprador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que essa cláusula é nula por ser abusiva. […]
Atraso na Entrega de Imóvel: Quitação Geral Não Impede Revisão Judicial
Ao receber as chaves de um imóvel comprado na planta, é comum que o comprador assine um termo de entrega acompanhado de cláusula de quitação ampla e irrestrita. Muitas incorporadoras defendem que, com essa assinatura, o consumidor renuncia a qualquer direito de exigir reparações relacionadas ao atraso na obra. Mas a jurisprudência tem entendido de […]
Distrato Imobiliário com Quitação Geral Pode Ser Revisto em Caso de Cláusulas Abusivas
Muitos compradores de imóveis acreditam que, ao assinar um distrato com cláusula de quitação geral, perdem qualquer direito de contestar valores retidos pela construtora. No entanto, a Justiça tem entendido que a quitação ampla não impede a revisão judicial quando há cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor. Um julgamento recente do Tribunal de Justiça de […]