Alienação fiduciária com a loteadora: entenda seus direitos na rescisão de contrato!
Loteadora no papel de credora fiduciária? Saiba como o Judiciário afasta a Lei 9.514/97, garantindo seus direitos de rescisão e devolução de valores conforme o CDC. A compra de um lote de terreno para construir o lar dos sonhos ou como investimento é um passo significativo. Muitos contratos, no entanto, vêm acompanhados de uma cláusula […]
Até onde vai a responsabilidade do corretor de imóveis?
O STJ, no Tema 1173, definiu quando o corretor de imóveis responde por danos causados pela construtora. Entenda a tese fixada e proteja seus direitos! Ao buscar um novo imóvel, muitas pessoas contam com a expertise de um corretor de imóveis, um profissional essencial para intermediar a negociação. No entanto, em casos de problemas com […]
Imóvel quitado, mas com hipoteca da construtora? A Súmula 308 do STJ garante o seu cancelamento!
Seu imóvel está quitado, mas ainda possui hipoteca da construtora? O STJ garante que esse gravame não afeta o comprador. Entenda como proteger seu direito. A compra de um imóvel representa a realização de um sonho e um grande investimento. Após anos de pagamento e a quitação integral do bem, a expectativa é pela obtenção […]
Responsabilidade da Caixa Econômica Federal no Programa Minha Casa Minha Vida: Muito Além de Agente Financeiro
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é uma das principais iniciativas de habitação popular no Brasil, mas frequentemente gera litígios judiciais quando as obras atrasam. Um ponto recorrente nesses processos é a discussão sobre o papel da Caixa Econômica Federal (CEF): afinal, ela responde apenas como agente financeiro ou também pode ser responsabilizada pelos […]
Rescisão de Contrato Imobiliário com Financiamento Exige Inclusão da Caixa e Competência da Justiça Federal
Quando o consumidor enfrenta atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, uma das alternativas mais buscadas é a rescisão contratual. No entanto, em casos em que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF), a ação ganha contornos processuais diferentes, exigindo atenção especial para evitar nulidades. O caso concreto Um comprador ingressou […]
Cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves é ilegal, decide TJSP:
Um dos pontos que mais geram conflito entre compradores de imóveis e construtoras é a cobrança dos chamados juros de obra. Esses encargos, em regra, são pagos pelo consumidor durante o período de construção, até a efetiva entrega do imóvel. Mas o que acontece quando a construtora atrasa a entrega? O Tribunal de Justiça de […]
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de 10 anos, decide STJ
O STJ define que consumidor tem 10 anos para pedir devolução de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o consumidor solicitar a restituição de valores pagos a título de corretagem, quando há atraso na entrega do imóvel, é de dez anos. […]
Rescisão de Contrato Imobiliário por Atraso na Obra: Restituição Integral e Indenização por Dano Moral
A compra de imóveis na planta é uma prática comum no Brasil, mas também é uma das principais causas de ações judiciais quando há atraso na entrega da obra. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reforçou a proteção do consumidor ao garantir restituição integral dos valores pagos e reconhecer […]
TJ-RJ Afasta Distrato Extrajudicial Abusivo e Reconhece Dano Moral por Desvio Produtivo
O distrato imobiliário é uma saída comum quando o comprador não deseja ou não pode prosseguir com o contrato. No entanto, muitas vezes, as condições impostas pelas incorporadoras são abusivas e desrespeitam os direitos do consumidor. Um recente julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reforçou essa proteção ao declarar nulo um […]
Distrato Imobiliário: TJ-RJ Limita Retenção a 20% e Afasta Descontos Genéricos
O distrato imobiliário ainda gera muitas controvérsias no Judiciário, principalmente em relação ao percentual de valores que as incorporadoras podem reter quando o comprador desiste do contrato. Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) trouxe reforço à proteção do consumidor ao limitar a retenção a 20% e afastar descontos genéricos […]